Questão nº 55
Questão de Legislação · FGV CGE-SP 2025 (nº 55)
Sobre as atividades desempenhadas pelo Auditor Estadual de Controle de São Paulo, segundo os balizamentos da Lei Complementar estadual nº 1.419/2024, avalie os itens a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso.
( ) Solicitar que a Secretaria Estadual de Transparência monitore o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo.
( ) Emitir parecer nos recursos interpostos contra as negativas de acesso à informação por órgãos ou entidades do Poder Executivo, subsidiando a decisão do Governador do Estado.
( ) Subsidiar a atuação da Polícia Civil na adoção das medidas necessárias à proteção de denunciantes de irregularidades e ilícitos contra a Administração Estadual, visando à celebração de instrumentos antirretaliação.
Os itens são, respectivamente,
- AV – V – F.
- BV – F – V.
- CF – F – V.
- DV – F – F.
- EF – F – F. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Auditor Estadual de Controle de São Paulo, conforme a Lei Complementar nº 1.419/2024, é o profissional responsável por atividades de auditoria governamental, avaliação, fiscalização e correição da gestão pública no âmbito do Poder Executivo estadual, visando à transparência e à eficiência.
- (F) Incorreta: A Lei Complementar nº 1.419/2024 não atribui ao Auditor Estadual de Controle a função de solicitar que a Secretaria Estadual de Transparência monitore o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. As atribuições do Auditor focam em auditoria, avaliação e fiscalização da gestão.
- (F) Incorreta: A LC 1.419/2024 não prevê que o Auditor Estadual de Controle emita pareceres em recursos contra negativas de acesso à informação para subsidiar a decisão do Governador. Essa é uma atribuição específica de outras instâncias de controle ou órgãos de ouvidoria/transparência, não do Auditor de carreira. (Armadilha da banca: Este é o distrator mais tentador, pois soa como uma atividade de controle. No entanto, a emissão de pareceres em recursos de LAI para subsidiar a decisão do Governador é uma função de alta hierarquia e específica, geralmente atribuída a um órgão central de controle ou comitê de transparência, não ao Auditor Estadual de Controle em sua função de carreira definida por esta lei.)
- (F) Incorreta: A Lei Complementar nº 1.419/2024 não estabelece que o Auditor Estadual de Controle subsidie a Polícia Civil na proteção de denunciantes. Embora o Auditor atue no combate a irregularidades, a proteção de denunciantes e a celebração de instrumentos antirretaliação são funções que envolvem outras esferas do Estado, como órgãos de segurança, ouvidorias e a própria Controladoria Geral em sua função institucional, não sendo uma atribuição direta e específica do Auditor como definido por esta lei.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.