Questão nº 55
Questão de Legislação · FGV CGE-SP 2025 (nº 55)
Sobre as atividades desempenhadas pelo Auditor Estadual de Controle de São Paulo, segundo os balizamentos da Lei Complementar estadual nº 1.419/2024, avalie os itens a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso.
( ) Solicitar que a Secretaria Estadual de Transparência monitore o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo.
( ) Emitir parecer nos recursos interpostos contra as negativas de acesso à informação por órgãos ou entidades do Poder Executivo, subsidiando a decisão do Governador do Estado.
( ) Subsidiar a atuação da Polícia Civil na adoção das medidas necessárias à proteção de denunciantes de irregularidades e ilícitos contra a Administração Estadual, visando à celebração de instrumentos antirretaliação.
Os itens são, respectivamente,
- AV – V – F.
- BV – F – V.
- CF – F – V.
- DV – F – F.
- EF – F – F. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que o Auditor Estadual de Controle de São Paulo, pela Lei Complementar 1.419/2024, tem funções de controle interno, correição e ouvidoria, mas não tem poder de mando sobre a Secretaria de Transparência, não decide recursos de LAI (isso é da autoridade máxima do órgão ou do Governador, com apoio da CGE) e não celebra instrumentos com a Polícia Civil para proteção de denunciantes — essa proteção é atribuição de outros órgãos, como a Corregedoria Geral da Administração (CGA) e a própria Polícia Civil.
- (A) Incorreta: A primeira é falsa (o Auditor não "solicita" que a Secretaria monitore; ele atua em sua própria esfera de controle), a segunda é falsa (o parecer em recurso de LAI é da CGE, não do Auditor) e a terceira é falsa (não é atribuição dele subsidiar a Polícia Civil em proteção a denunciantes).
- (B) Incorreta: A primeira é falsa (não há essa competência de solicitar monitoramento à Secretaria de Transparência), a segunda é falsa (quem subsidia a decisão do Governador em recursos de LAI é a Controladoria, não o Auditor) e a terceira é falsa (celebração de instrumentos antirretaliação não está no rol de atribuições do Auditor).
- (C) Incorreta: A primeira é falsa, a segunda é falsa, mas a terceira também é falsa — a proteção a denunciantes é feita por meio de procedimentos internos da CGA e da Polícia Civil, não por "instrumentos antirretaliação" subsidiados pelo Auditor.
- (D) Incorreta: A primeira é falsa (o Auditor não tem esse poder de solicitação), a segunda é falsa (o parecer em recurso de LAI é da CGE) e a terceira é falsa (não é atribuição dele subsidiar a Polícia Civil).
- (E) Correta: Esta é a letra do gabarito porque todas as três afirmações são falsas — o Auditor Estadual de Controle exerce auditoria, correição e ouvidoria, mas não tem as competências descritas nos itens; a banca testa se o candidato conhece o limite legal das atribuições, evitando confundir com funções de outros órgãos (CGE, CGA e Secretaria de Transparência).
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.