Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FGV CGE-SP 2025 (nº 40)
A partir de uma informação anônima, fiscais vinculados à Secretaria competente do Poder Executivo Estadual constataram que João estava desenvolvendo certa atividade econômica sem prévia autorização do Poder Público.
Notificado para prestar esclarecimentos, João informou inexistir uma lei disciplinando a referida atividade ou mesmo previsão legal de que a referida solicitação deveria ser formulada.
O chefe do setor de fiscalização, ao analisar os fatos, concluiu corretamente que
- Aa exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício da atividade econômica é medida que pressupõe integração legislativa. (alternativa correta)
- Ba autorização do Poder Público para que João desempenhe atividade econômica somente pode ser exigida caso ele seja estrangeiro.
- Ca exigência de autorização do Poder Público para o desempenho de atividade econômica decorre de comando constitucional, sensível à função social da empresa.
- Do princípio constitucional da livre iniciativa evidencia que a exploração de atividade econômica não pode ser condicionada à prévia autorização do Poder Público.
- Ea prevalência do interesse público sobre o particular evidencia que João não pode desempenhar a atividade sem prévia autorização, caso os órgãos de fiscalização concluam pela sua necessidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da legalidade (Art. 5º, II, da CF/88) estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No contexto da atividade econômica, a livre iniciativa (Art. 170, caput, da CF/88) é a regra, mas ela não é absoluta e pode ser regulamentada pelo Estado, desde que essa regulamentação seja feita por lei.
- (A) Correta: A exigência de autorização para o exercício de uma atividade econômica é uma restrição à livre iniciativa e, como tal, deve estar prevista em lei. Se não há lei disciplinando a atividade ou exigindo a autorização, o Poder Público não pode simplesmente criá-la. O termo "integração legislativa" aqui significa que a exigência deve ser estabelecida por meio de legislação.
- (B) Incorreta: A nacionalidade do indivíduo (estrangeiro ou brasileiro) não é o único ou principal critério para a exigência de autorização para atividades econômicas. A necessidade de autorização geralmente se relaciona com a natureza da atividade e seu potencial impacto (saúde, meio ambiente, segurança, etc.), independentemente da nacionalidade do empreendedor.
- (C) Incorreta: Embora a Constituição estabeleça a função social da empresa (Art. 170, III, da CF/88) e permita a regulamentação da atividade econômica, ela não impõe um comando constitucional genérico que exija autorização prévia para toda atividade econômica. A exigência de autorização decorre de lei específica, que regulamenta a atividade à luz dos princípios constitucionais.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O princípio constitucional da livre iniciativa (Art. 170, caput, da CF/88) de fato garante a liberdade de empreender. No entanto, essa liberdade não é absoluta e pode ser condicionada à prévia autorização do Poder Público, desde que haja previsão legal para tal. Muitas atividades (como bancos, farmácias, exploração de recursos naturais) exigem autorização prévia. A alternativa erra ao afirmar que a exploração de atividade econômica não pode ser condicionada à prévia autorização.
- (E) Incorreta: A prevalência do interesse público é um princípio fundamental, mas ele não autoriza os órgãos de fiscalização a criar exigências (como a autorização prévia) sem base legal. A atuação da administração pública é regida pelo princípio da legalidade (Art. 37, caput, da CF/88), o que significa que ela só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Se não há lei exigindo a autorização, a fiscalização não pode concluir pela sua necessidade e impô-la.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.