Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FGV CGE-SP 2025 (nº 39)
João, servidor público estadual, foi detido por agentes das forças de segurança pública sob o argumento de estar em situação em de flagrante delito pela prática de determinada infração penal. Essa infração penal, ao ver da defesa de João, era manifestamente inconstitucional, considerando a existência de vícios no respectivo processo legislativo, que não observara o bicameralismo.
Apesar dos argumentos apresentados, a prisão foi mantida pelo Juízo monocrático, sendo denegado o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça, sendo o acórdão, ao ver da defesa, dissonante da Constituição da República.
Sobre o referido acórdão, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AÉ irrecorrível.
- BPode ser objeto de recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- CPode ser objeto de recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. (alternativa correta)
- DPode ser objeto de reclamação a ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça.
- ESomente pode ser objeto de pedido de reconsideração a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Recurso Ordinário Constitucional (ROC) é um tipo de recurso previsto na Constituição Federal para levar certas decisões judiciais a tribunais superiores, garantindo a revisão de matérias importantes, como as que envolvem habeas corpus (um remédio para proteger a liberdade de locomoção).
(A) Incorreta: Decisões que denegam habeas corpus (que é uma garantia fundamental da liberdade) não são, em regra, irrecorríveis. A Constituição prevê recursos específicos para sua revisão.
(B) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) julga Recurso Ordinário Constitucional contra habeas corpus denegado por Tribunal Superior (como o STJ), não diretamente contra decisão de Tribunal de Justiça (TJ) neste caso específico de ROC. A "dissonância da Constituição" é um critério para Recurso Extraordinário, mas a questão trata do recurso cabível contra a denegação de habeas corpus por um TJ.
(C) Correta: Conforme o Art. 105, II, "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, em recurso ordinário, os habeas corpus denegados ou concedidos parcialmente pelos Tribunais de Justiça (TJs) ou pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A alegação de inconstitucionalidade da lei penal é um dos fundamentos que o STJ analisará ao julgar o recurso.
(D) Incorreta: A reclamação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é um recurso judicial para reformar decisões de mérito. Ela serve para fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
(E) Incorreta: Pedido de reconsideração não é um recurso cabível contra um acórdão de Tribunal. Após a prolação do acórdão, os meios de impugnação são os recursos previstos em lei (como embargos de declaração para esclarecimentos, ou recursos para instâncias superiores).
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.