Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FGV CGE-SP 2025 (nº 37)
No âmbito do Poder Executivo do ente subnacional Delta, foi instituído um grupo de trabalho com o objetivo de verificar a viabilidade jurídica, econômica e financeira de se instituir um regime próprio de Previdência Social para os servidores públicos estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
O mesmo grupo também analisaria a possibilidade de serem previstos requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores que sejam efetivamente expostos, em sua atuação, a agentes químicos, físicos e biológicos.
Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente, em conformidade com a sistemática estabelecida pela Constituição da República, que
- Aa realização dos objetivos desejados não é admitida. (alternativa correta)
- Ba realização dos objetivos desejados está situada na esfera de autonomia política de Delta.
- Ca realização dos objetivos desejados é uma determinação constitucional, de modo que Delta está em mora legislativa.
- Da criação do regime próprio de Previdência Social é vedada, mas a previsão de critérios diferenciados, para os servidores indicados, é uma faculdade de Delta.
- Ea criação do regime próprio de Previdência Social é admitida, mas a previsão de critérios diferenciados para certos servidores públicos afronta a isonomia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019) centralizou as regras de previdência social para servidores públicos, limitando a autonomia de estados e municípios tanto para criar novos regimes próprios de previdência quanto para definir critérios diferenciados de aposentadoria.
- (A) Correta: A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, veda expressamente a instituição de novos regimes próprios de previdência social pelos Estados (Art. 149, § 1º-A). Além disso, embora reconheça a possibilidade de critérios diferenciados para servidores expostos a condições especiais, a definição desses requisitos é de competência exclusiva de lei complementar federal, não podendo o ente subnacional Delta legislar sobre o tema (Art. 40, § 4º-C). Assim, nenhum dos objetivos desejados pode ser alcançado por Delta de forma autônoma.
- (B) Incorreta: A autonomia política de Delta é limitada pelas normas constitucionais federais, que restringem a criação de novos regimes de previdência e a definição de critérios diferenciados de aposentadoria.
- (C) Incorreta: A criação de um novo regime próprio é vedada, não determinada. Quanto aos critérios diferenciados, a definição é de competência federal, não havendo mora legislativa de Delta.
- (D) Incorreta: A primeira parte da alternativa está correta (criação de RPPS é vedada). No entanto, a previsão de critérios diferenciados não é uma faculdade de Delta, pois a competência para definir esses requisitos é da União, por meio de lei complementar federal (Art. 40, § 4º-C da CF/88). Armadilha: Esta alternativa tenta enganar o aluno ao acertar uma parte da afirmação (a vedação de novos RPPS) e errar na outra, sugerindo uma autonomia que o ente subnacional não possui para definir os critérios diferenciados.
- (E) Incorreta: A criação de novos regimes próprios de Previdência Social é vedada, não admitida. Além disso, a Constituição Federal permite a previsão de critérios diferenciados em casos específicos (como exposição a agentes nocivos), desde que definidos por lei complementar federal, não afrontando a isonomia quando previstos constitucionalmente.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.