Questão de Direito Constitucional · FGV CGE-SP 2025 (nº 34)

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, necessitando de uma lei posterior para que possam ter plena aplicabilidade. Elas se dividem em normas de princípio institutivo (que organizam órgãos ou instituições) e de princípio programático (que estabelecem metas e programas para o Estado).

• (A) Incorreta: A norma exige a "criação" de uma comissão, o que indica a necessidade de regulamentação para sua instituição, não sendo de eficácia plena.
• (B) Correta: A norma determina que "será criada uma comissão", o que significa que ela estabelece a estrutura ou organização de um órgão (a comissão), mas depende de legislação infraconstitucional para sua efetiva instituição e detalhamento, caracterizando-a como de eficácia limitada e de princípio institutivo.
• (C) Incorreta: Embora a comissão tenha funções que visam o aperfeiçoamento de serviços públicos, o cerne da norma é a criação de um órgão, e não a mera fixação de um objetivo social ou econômico amplo para o Estado. A armadilha aqui é confundir a finalidade da comissão com a natureza da norma que a institui; a prioridade é a criação da estrutura, que é um princípio institutivo.
• (D) Incorreta: A norma não é de eficácia contida, pois não é imediatamente aplicável em sua totalidade, apenas passível de restrição. Ela exige a criação de algo novo.
• (E) Incorreta: "Exortativa" não é uma classificação de eficácia de normas constitucionais no direito brasileiro, e a norma não tem aplicabilidade imediata, pois depende de criação.