Questão de Administração Financeira e Orçamentária — FGV CGE-SP 2025 (nº 99)

O crédito suplementar é um tipo de crédito adicional que pode ser aberto durante a execução orçamentária para atender a despesas imprevisíveis ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. A lei orçamentária estabelece as diretrizes e metas para a execução dos gastos públicos, e o crédito suplementar é uma ferramenta que permite ao Poder Executivo reforçar a dotação orçamentária para garantir a conclusão de projetos ou obras públicas.

• (A) Incorreta: Pois alterar diretamente a dotação orçamentária sem indicação da fonte de recursos não é um procedimento regular, exigindo-se a devida autorização legislativa e indicação da fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
• (B) Incorreta: O crédito extraordinário é utilizado para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas, e exige autorização legislativa, mas a alternativa não se enquadra perfeitamente no contexto de reforço de dotação orçamentária para conclusão de uma obra pública.
• (C) Incorreta: A edição de decreto de suplementação do crédito orçamentário sem autorização legislativa não é procedimento regular, pois a abertura de créditos adicionais geralmente requer a devida autorização do Poder Legislativo.
• (D) Incorreta: Embora a requisição de autorização legislativa para abertura de crédito especial seja necessária, a alternativa não especifica que o crédito é suplementar, o que é essencial para o contexto dado.
• (E) Correta: Elaborar projeto de lei de autorização de abertura de crédito suplementar, que terá vigência até o término do respectivo exercício financeiro, é o procedimento adequado para reforçar a dotação orçamentária de uma obra pública, garantindo a conclusão do investimento público.