Questão de Auditoria Governamental — FGV CGE-SP 2025 (nº 73)
O Referencial Técnico da Atividade (RTA) de Auditoria Interna Governamental, aprovado pela Resolução CGE nº 12/2023, estrutura a atuação das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) no Poder Executivo Estadual.
Com base nas disposições contidas no RTA, analise as afirmativas a seguir.
I. A atividade de auditoria interna governamental (UAIG), que se encontra na terceira linha de defesa da gestão pública, presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, sendo seus destinatários a alta administração, os gestores dos órgãos e entidades e a sociedade.
II. O Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) deve prever avaliações externas a serem realizadas, no mínimo, uma vez a cada cinco anos. No entanto, é vedada, em todos os casos, a realização de autoavaliações como forma de avaliação externa, devendo estas serem conduzidas apenas por avaliador qualificado e independente.
III. Os auditores internos governamentais, ao se depararem com achados que indiquem falhas relevantes, devem informar e discutir tais achados com a alta administração da Unidade Auditada, sendo facultativo conceder prazo para manifestação formal, desde que os achados sejam devidamente comunicados aos níveis de governança adequados.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Referencial Técnico da Atividade (RTA) é o conjunto de regras e orientações que define como a Auditoria Interna Governamental (UAIG) deve atuar no setor público, garantindo que suas ações sejam padronizadas, eficazes e contribuam para a boa gestão.
(A) Correta: A afirmação I está correta. A auditoria interna governamental (UAIG) é, de fato, posicionada na terceira linha de defesa da gestão pública, focando em avaliação independente e objetiva. Ela presta serviços de **avaliação (assurance) para dar segurança sobre os processos e controles, e de consultoria para oferecer aconselhamento e melhorias. Seus trabalhos são direcionados à alta administração (para apoio à governança), aos gestores dos órgãos e entidades (para melhoria da gestão) e, em última instância, à sociedade (pela promoção da boa aplicação dos recursos públicos).
(B) Incorreta: A afirmação II está incorreta. Embora o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) deva prever avaliações externas a cada cinco anos (o que é um padrão), a vedação "em todos os casos" da realização de autoavaliações como forma de avaliação externa** é a armadilha. As normas de auditoria interna (incluindo as que inspiram o RTA) geralmente permitem a autoavaliação com validação independente por um avaliador qualificado e independente como uma forma válida de avaliação externa, especialmente para unidades menores ou em contextos específicos. Portanto, não é vedada em todos os casos.
(C) Incorreta: A afirmação III está incorreta. É fundamental que os auditores informem e discutam achados relevantes com a alta administração da Unidade Auditada. No entanto, a concessão de prazo para manifestação formal não é facultativa; é um princípio de devido processo legal e contraditório, garantindo que a unidade auditada tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, fornecer evidências adicionais ou contestar os achados antes da finalização do relatório. Isso é crucial para a credibilidade e justiça do processo de auditoria.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Auditoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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