Questão de Administração Financeira e Orçamentária — FGV CGE-SP 2025 (nº 86)
A execução da despesa pública observa diversas etapas previstas na legislação orçamentária e financeira, especialmente as fases de empenho, liquidação e pagamento.
Sobre as etapas de execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência para autorizar um pagamento decorre da lei ou de atos regimentais e é indelegável.
II. A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro ou equivalente.
III. Caso o ordenador de despesa verifique a existência de despesa sem empenho correspondente, deverá adotar providências para sua regularização, sendo vedado, nessa hipótese, o empenho de novas despesas discricionárias, exceto as previstas na lei de diretrizes orçamentárias, enquanto subsistir a irregularidade.
Considerando as disposições do Decreto nº 63.890/2018, está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A execução da despesa pública é um processo que garante que o dinheiro público seja gasto de forma legal e planejada, passando por etapas como o empenho (reserva do crédito orçamentário), a liquidação (verificação do direito adquirido pelo credor) e o pagamento (entrega do dinheiro).
(A) Incorreta: A competência para autorizar pagamento, embora ligada à lei, pode ser delegada em certas situações, conforme o regimento interno e a legislação específica.
(B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, pois a competência para autorizar pagamento pode ser delegada.
(C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, pois a competência para autorizar pagamento pode ser delegada.
(D) Correta: A afirmativa II está correta porque a ordem de pagamento é formalizada em documento específico, exigindo a assinatura do ordenador da despesa (quem autoriza o gasto) e do responsável financeiro. A afirmativa III está correta pois a lei veda o empenho de novas despesas discricionárias (aquelas que dependem de decisão do gestor) caso haja despesas sem empenho prévio, até que a irregularidade seja corrigida.
(E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, pois a competência para autorizar pagamento pode ser delegada.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Auditoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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