Questão nº 97
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGE-SP 2025 (nº 97)
Sobre os direitos creditórios de titularidade de um ente da Federação, analise as afirmativas a seguir.
I. A cessão de direitos creditórios deverá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito.
II. A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.
III. A cessão de direitos creditórios realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A cessão de direitos creditórios é um instituto jurídico que permite a transferência de créditos de um ente da Federação para outra entidade, mantendo as características originais do crédito. A Lei nº 4.320/1964 disciplina a administração financeira e orçamentária, abordando aspectos como a cessão de direitos creditórios.
- (A) Incorreta: Pois apenas a afirmação I está correta, mas as afirmações II e III também o são, portanto, a alternativa A não abrange todas as assertivas corretas.
- (B) Incorreta: Pois apenas as afirmações I e II estão corretas, mas a afirmação III também o é, portanto, a alternativa B não abrange todas as assertivas corretas.
- (C) Incorreta: Pois apenas as afirmações I e III estão corretas, mas a afirmação II também o é, portanto, a alternativa C não abrange todas as assertivas corretas.
- (D) Incorreta: Pois apenas as afirmações II e III estão corretas, mas a afirmação I também o é, portanto, a alternativa D não abrange todas as assertivas corretas.
- (E) Correta: Pois as afirmações I, II e III estão corretas, a cessão de direitos creditórios deve preservar a natureza do crédito original, manter as garantias e os privilégios, preservar a base de cálculo das vinculações constitucionais e pode ser realizada até 90 dias antes do encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso de pagamento integral após essa data.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Auditoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.