Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGE-SP 2025 (nº 96)

No orçamento público, as despesas são classificadas pela sua natureza para indicar o que está sendo comprado ou pago. As Despesas de Capital são aquelas que aumentam o patrimônio público, como a compra de bens duráveis ou a realização de obras. Dentro das Despesas de Capital, a Lei nº 4.320/1964 faz uma distinção crucial entre Investimento e Inversão Financeira, especialmente na aquisição de imóveis.

• (A) Incorreta: A aquisição de imóveis é uma despesa de capital, mas a Lei nº 4.320/1964 diferencia Investimento (aquisição de imóveis novos ou para primeira utilização pelo setor público) de Inversão Financeira (aquisição de imóveis já em uso). A pegadinha aqui é que, intuitivamente, comprar um imóvel parece sempre um 'investimento', mas a legislação orçamentária é mais específica, e o fato de o imóvel "já era utilizado" é o detalhe que muda a classificação.
• (B) Incorreta: Despesas correntes são aquelas que não contribuem para a formação ou aquisição de um bem de capital, como gastos com pessoal, consumo, manutenção e serviços. A aquisição de um imóvel é claramente uma despesa que aumenta o patrimônio, sendo, portanto, uma despesa de capital.
• (C) Correta: De acordo com o Art. 12, § 4º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, Inversões Financeiras são as despesas com a aquisição de imóveis já em uso. Como o imóvel em questão já era utilizado pela Administração Municipal, a despesa se enquadra nesta categoria.
• (D) Incorreta: Transferências correntes são despesas correntes destinadas a outras entidades públicas ou privadas, sem contrapartida direta na forma de bens ou serviços, como repasses de recursos para custeio. A compra de um imóvel não se enquadra nessa definição.
• (E) Incorreta: Subvenções econômicas são transferências correntes destinadas a cobrir déficits de empresas ou a assegurar preços de bens ou serviços, ou seja, um auxílio financeiro para o custeio de atividades. A aquisição de um imóvel não tem essa finalidade.