Questão de Administração Financeira e Orçamentária — FGV CGE-SP 2025 (nº 94)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, visando garantir a responsabilidade na gestão fiscal. O limite máximo para as despesas com pessoal é de 54% da Receita Corrente Líquida para os Municípios.

• (A) Incorreta: O Município Alfa está abaixo do limite que impede a criação de cargos, que é 95% do limite legal, portanto, não está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
• (B) Incorreta: A restrição para receber transferências voluntárias da União ocorre quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% do limite legal, o que não é o caso do Município Beta, que está a 97%, mas a restrição específica para transferências voluntárias não é a única consequência e não é a resposta correta aqui.
• (C) Correta: O Município Alfa, com despesas com pessoal em 91% do limite legal, ainda tem margem para contratar pessoal, especialmente para áreas consideradas essenciais ou estratégicas, como o desenvolvimento econômico, desde que respeitando os limites legais e as condições específicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
• (D) Incorreta: O Município Beta, com despesas com pessoal em 97% do limite legal, está muito próximo do limite que impede a criação de cargos ou contratação de pessoal, especialmente para áreas que não sejam consideradas essenciais ou emergenciais, portanto, não poderá prover cargos públicos livremente.
• (E) Incorreta: A restrição para obter garantias de outros órgãos ocorre quando as despesas com pessoal ultrapassam 90% do limite legal, mas a consequência exata e a porcentagem específica podem variar, e não é a resposta correta aqui, pois o Município Beta tem restrições, mas a afirmativa não aborda a questão de forma precisa o suficiente para ser considerada a resposta correta.