Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV CGE-SP 2025 (nº 93)

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os atos que gerem aumento de despesas sejam acompanhados de estimativas de impacto orçamentário-financeiro. Isso significa que é necessário avaliar como essas despesas afetarão os cofres públicos não apenas no curto prazo, mas também nos anos subsequentes.

• (A) Incorreta: A demonstração da origem dos recursos para o custeio é importante, mas não é a exigência principal para a geração de despesas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal nesse contexto.
• (B) Incorreta: Comprovar que a despesa criada ou aumentada afetará as metas de resultados fiscais é uma consideração relevante, mas não é a resposta correta para o que a Lei exige especificamente nesse caso.
• (C) Incorreta: A compensação dos efeitos financeiros nos períodos subsequentes pode ser uma estratégia, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal não exige que isso seja feito apenas pela redução permanente de despesa como condição para a geração de despesas.
• (D) Incorreta: Prescindir de comprovação de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual é o oposto do que a Lei de Responsabilidade Fiscal busca garantir, que é a responsabilidade fiscal.
• (E) Correta: Estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes é o que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige para atos que gerem aumento de despesas, como o caso em questão, garantindo uma visão de longo prazo sobre os efeitos financeiros dessas despesas.