Questão de Administração Financeira e Orçamentária — FGV CGE-SP 2025 (nº 92)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável, incluindo a previsão e arrecadação de receitas públicas, visando garantir a saúde financeira dos entes federativos. A previsão de receita é um componente crucial do orçamento público, pois define a base para a alocação de recursos.

• (A) Incorreta: Rejeitar integralmente a proposta de LOA não é a medida mais apropriada, pois isso poderia atrasar o processo orçamentário e não resolve o problema específico da subestimação das receitas.
• (B) Incorreta: Devolver o projeto de LOA ao Poder Executivo poderia ser uma opção, mas não é a medida mais direta e eficaz para corrigir o erro técnico identificado, considerando que o Poder Legislativo tem a capacidade de realizar ajustes.
• (C) Correta: Realizar diretamente a reestimativa da receita com base em erro de ordem técnica é a medida mais apropriada, pois permite ao Poder Legislativo corrigir o erro de forma eficiente e garantir que o orçamento reflita uma previsão de receita mais precisa.
• (D) Incorreta: Reduzir proporcionalmente as dotações orçamentárias financiadas com os recursos subestimados não é a solução mais adequada, pois isso poderia afetar negativamente a execução de programas e projetos importantes, em vez de corrigir a fonte do problema.
• (E) Incorreta: Aprovar o projeto de LOA e ignorar o erro na previsão da receita pública não é uma opção responsável, pois isso poderia levar a problemas fiscais futuros e comprometer a gestão orçamentária, sendo fundamental que o Poder Legislativo atue para garantir a precisão das previsões de receita.