Questão de Administração Financeira e Orçamentária — FGV CGE-SP 2025 (nº 91)

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é uma parte essencial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece as metas de receitas, despesas e resultados fiscais para o governo, garantindo transparência e equilíbrio das contas públicas.

(A) Incorreta: Esta é uma norma que a LDO deve conter (Art. 4º, § 2º, V, da LRF), mas não é um demonstrativo específico do Anexo de Metas Fiscais.
(B) Correta: Conforme o Art. 4º, § 1º, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Metas Fiscais deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
(C) Incorreta: Os critérios e a forma de limitação de empenho são definidos na LDO (Art. 4º, § 2º, III, da LRF), mas não são um demonstrativo específico do Anexo de Metas Fiscais. O AMF foca nas metas e projeções, não nos detalhes operacionais do contingenciamento.
(D) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha! Embora o AMF deva conter o demonstrativo das metas anuais com memória e metodologia de cálculo (Art. 4º, § 1º, I, da LRF), a comparação deve ser feita com as metas fixadas nos três exercícios anteriores e projetadas para os três seguintes, e não apenas "dois exercícios anteriores" como mencionado na alternativa.
(E) Incorreta: A reserva de contingência é um item que a LDO deve dispor sobre sua forma de utilização e montante (Art. 4º, § 2º, III, da LRF), sendo um conteúdo da LDO em si, e não um demonstrativo específico do Anexo de Metas Fiscais.