Questão de Auditoria Governamental — FGV CGE-SP 2025 (nº 71)

O conceito-chave aqui é entender as atribuições e o regime jurídico dos Auditores Estaduais de Controle e da Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP), conforme as leis mais recentes (Lei Complementar nº 1.419/2024 e Decreto nº 69.183/2024). Essas normas definem o que esses profissionais podem fazer, como são remunerados e qual o alcance de suas ações no controle da administração pública.

(A) Incorreta: A Auditoria Interna Governamental é atribuição privativa dos Auditores Estaduais de Controle, mas o alcance é no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica, e não em "toda a Administração Pública Estadual, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta", como afirmado. A lei não inclui expressamente as fundações públicas ou empresas estatais nesse rol privativo. Armadilha: A banca tenta generalizar o alcance da atuação, mas a lei é específica e limita a "Direta e Autárquica".
(B) Incorreta: O Auditor Estadual de Controle é remunerado por subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória, ressalvadas as verbas de caráter indenizatório previstas em lei. A alternativa erra ao dizer "qualquer vantagem pecuniária, desde que sejam verbas de caráter indenizatório", pois não é qualquer vantagem indenizatória, mas apenas aquelas expressamente previstas em lei.
(C) Incorreta: O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, do qual a CGE-SP é órgão central, compreende as atividades de Auditoria Interna Governamental, Corregedoria, Transparência, Ouvidoria e Prevenção e Combate à Corrupção. A afirmação de que corresponde "exclusivamente, às atividades de avaliação" está errada, pois o sistema é muito mais amplo.
(D) Incorreta: Durante o estágio probatório, o Auditor Estadual de Controle não pode ser afastado do cargo, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargo de provimento em comissão ou função de confiança no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. A alternativa erra ao vedar "qualquer cargo de provimento em comissão ou função de confiança" e ao mencionar "Administração Pública Federal" como ressalva, quando a exceção é dentro do próprio sistema estadual.
(E) Correta: Os Auditores Estaduais de Controle e Corregedores, no desempenho de suas atribuições, gozam de livre e amplo acesso aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, sendo obrigatório aos dirigentes garantir acesso regular e permanente às bases de dados e sistemas de informação e comunicação necessários. Esta afirmação está em total conformidade com o Art. 11 da Lei Complementar nº 1.419/2024.