Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — FGV CGE-SP 2025 (nº 119)
Com relação à Dívida Pública Mobiliária de acordo com a Lei Complementar 101/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As operações de crédito com prazo inferior a doze meses integram à dívida mobiliária quando as receitas relacionadas a elas constem no orçamento.
( ) O refinanciamento da dívida mobiliária envolve a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
( ) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, até 50% do montante do final do exercício anterior.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – F.
- BV – F – V.
- CF – V – V.
- DF – F – V.
- EF – V – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Dívida Pública Mobiliária é um conceito importante na contabilidade pública, referindo-se ao conjunto de títulos emitidos pelo governo para financiar suas atividades. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece regras para a gestão da dívida pública, incluindo a mobiliária.
- (A) Incorreta: A primeira afirmação está incorreta porque as operações de crédito com prazo inferior a doze meses não integram a dívida mobiliária apenas por constarem no orçamento. Além disso, a segunda afirmação sobre o refinanciamento da dívida mobiliária está correta, mas a terceira afirmação sobre o refinanciamento do principal exceder 50% do montante do final do exercício anterior está incorreta.
- (B) Incorreta: A primeira afirmação está incorreta porque as operações de crédito com prazo inferior a doze meses não integram a dívida mobiliária apenas por constarem no orçamento. A segunda afirmação sobre o refinanciamento está correta, mas a combinação com a primeira afirmação incorreta torna essa alternativa incorreta.
- (C) Incorreta: A primeira afirmação está incorreta porque as operações de crédito com prazo inferior a doze meses não integram a dívida mobiliária apenas por constarem no orçamento. A segunda e terceira afirmações também não justificam sozinhas a correção dessa alternativa.
- (D) Incorreta: A primeira e a segunda afirmações estão incorretas, o que torna essa alternativa incorreta, independentemente da terceira afirmação.
- (E) Correta: A primeira afirmação está incorreta porque as operações de crédito com prazo inferior a doze meses não integram a dívida mobiliária apenas por constarem no orçamento. A segunda afirmação sobre o refinanciamento da dívida mobiliária está correta, pois envolve a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. A terceira afirmação está incorreta, pois o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não pode exceder 50% do montante do final do exercício anterior, de acordo com a interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal. (E) Correta: é a alternativa que melhor reflete as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à Dívida Pública Mobiliária, apesar da armadilha na primeira afirmação.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Auditoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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