Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — FGV CGE-SP 2025 (nº 113)

Os usuários primários da informação contábil do setor público são aqueles que precisam dos relatórios para tomar decisões importantes sobre a entidade, mesmo sem ter autoridade para exigir a informação.

(A) Incorreta: Embora a fiscalização da transparência seja uma função do Legislativo, a NBC TSP Estrutura Conceitual foca no uso da informação contábil para tomada de decisão, não apenas na fiscalização em si.

(B) Incorreta: A auditoria de tributos é uma função específica, e os relatórios contábeis de propósito geral não são o principal instrumento para essa atividade, que geralmente envolve dados mais detalhados.

(C) Incorreta: A criação de leis é uma função legislativa, mas a NBC TSP Estrutura Conceitual não define os membros do Legislativo como usuários primários com base nessa função, e sim no uso da informação para representar outros grupos.

(D) Incorreta: A elaboração de normas contábeis é responsabilidade de órgãos específicos (como o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, no Brasil, que emite as normas baseadas nas IPSAS para o setor público), e não dos membros do Poder Legislativo no exercício de suas funções como usuários da informação.

(E) Correta: Os membros do Poder Legislativo, ao utilizarem os relatórios contábeis de propósito geral, atuam como representantes dos cidadãos (usuários dos serviços públicos) e dos contribuintes (provedores de recursos financeiros), avaliando a alocação e o uso desses recursos em prol do interesse público.