Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV CGE-SC 2022 (nº 38)
O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará.
Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é
- Aconstitucional, pois o Município Alfa pode suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado em matéria de proteção ao consumidor.
- Binconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício de atividade econômica.
- Cconstitucional, pois trata de matéria tipicamente local, de competência legislativa do Município Alfa.
- Dconstitucional, pois é competência comum de todos os entes federativos zelar pela proteção à saúde.
- Einconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre serviço postal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal divide as responsabilidades de criar leis (competência legislativa) entre a União (governo federal), os Estados e os Municípios. Cada ente tem suas áreas específicas, e os Municípios, embora possam legislar sobre assuntos de interesse local, não podem invadir competências que a Constituição reservou expressamente para a União ou para os Estados.
(A) Incorreta: Proteção ao consumidor é competência concorrente (Art. 24, V, CF), mas a lei municipal não trata primariamente de proteção ao consumidor e, mesmo que o fizesse, não poderia regulamentar um serviço federal como o postal.
(B) Incorreta: A competência privativa da União para legislar sobre o exercício de atividade econômica (Art. 22, I, CF) é muito genérica e não se aplica diretamente aqui, pois há uma competência mais específica que a lei municipal invadiu.
(C) Incorreta: Armadilha da banca. Embora a lei municipal possa parecer tratar de "interesse local" (o sossego dos munícipes), ela está regulando diretamente um serviço que a Constituição Federal atribui com exclusividade à União: o serviço postal. O interesse local não pode se sobrepor a uma competência expressa da União.
(D) Incorreta: A lei municipal não tem relação com a proteção à saúde, que é competência comum (Art. 23, II, CF).
(E) Correta: O serviço postal é de competência privativa da União (CF, Art. 21, X, e Art. 22, IV). Ao vedar horários de distribuição e entrega de correspondências, o Município invadiu essa competência federal, tornando a lei inconstitucional.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor do Estado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.