Questão de Direito Constitucional · FGV CGE-SC 2022 (nº 37)

O conceito-chave é que a criação de entidades da administração pública indireta, incluindo suas subsidiárias, exige sempre uma autorização legal específica, garantindo o controle do Legislativo sobre a estrutura do Estado.

(A) Incorreta: A lei não "cria" diretamente as subsidiárias de entidades com personalidade jurídica (como empresas públicas ou sociedades de economia mista); ela as "autoriza" a serem criadas por seus respectivos entes.
(B) Correta: Conforme o Art. 37, XIX, da Constituição Federal, as subsidiárias de entidades da administração pública (como empresas públicas e sociedades de economia mista) "dependerão de autorização legislativa", ou seja, somente uma lei pode autorizar sua criação.
(C) Incorreta: A lei "autoriza" a criação de uma subsidiária de empresa pública, não a "cria" diretamente. Ambas, de fato, integrariam a administração pública indireta.
(D) Incorreta: Embora a lei possa autorizar a criação de subsidiária de sociedade de economia mista, é incorreto afirmar que ela não integrará a administração pública indireta; pelo contrário, as subsidiárias de empresas estatais fazem parte da administração indireta.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora as subsidiárias sejam entes da administração pública indireta, necessitem de autorização legal e estejam sujeitas aos princípios da administração pública, a alternativa B é mais precisa e completa ao enfatizar que "somente a lei pode autorizar". A palavra "somente" em B ressalta a exclusividade e a necessidade de um ato legislativo específico, que é o cerne do comando constitucional (Art. 37, XIX, CF), enquanto "a partir de autorização legal" em E é um pouco menos rigoroso e pode induzir a erro quanto à forma e exclusividade dessa autorização.