Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV CGE-SC 2022 (nº 36)
O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser encaminhada a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas.
Ao questionar sua assessoria a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas na análise das contas apresentadas, foi-lhe corretamente informado que esse órgão deve
- Ajulgar as contas, quer sejam de gestão, quer de governo, sendo cabível recurso para a Câmara Municipal de Alfa.
- Bapenas emitir parecer em relação às contas de governo e às contas de gestão, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros. (alternativa correta)
- Cjulgar as contas de governo e emitir parecer prévio em relação às contas de gestão, não estando a Câmara Municipal de Alfa vinculada a este último, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo livremente.
- Djulgar as contas de gestão e emitir parecer prévio em relação às contas de governo, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitar este último pelo voto de três quintos dos seus membros.
- Ejulgar as contas de gestão e emitir parecer prévio em relação às contas de governo, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitar este último pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Tribunal de Contas (TC) atua como um órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Para as contas anuais do Prefeito (Chefe do Poder Executivo), o TC emite um parecer prévio (uma opinião técnica), e a decisão final é da Câmara Municipal. Para as contas de outros administradores (contas de gestão), o TC geralmente as julga diretamente.
(A) Incorreta: O Tribunal de Contas não julga as contas de governo (do Prefeito); ele emite um parecer prévio. O julgamento final das contas de governo é da Câmara Municipal.
(B) Correta: Para as contas do Chefe do Poder Executivo (que englobam tanto aspectos de governo quanto de gestão da administração municipal), o Tribunal de Contas emite um parecer prévio. A Câmara Municipal é quem julga essas contas, e só pode rejeitar o parecer do Tribunal de Contas pelo voto de dois terços (2/3) dos seus membros, conforme o Art. 31, § 2º da Constituição Federal.
(C) Incorreta: Esta alternativa inverte os papéis: o TC não julga as contas de governo, e sim emite parecer prévio sobre elas. Além disso, a Câmara Municipal não pode rejeitar o parecer livremente; exige um quórum qualificado de 2/3.
(D) Incorreta: A primeira parte está correta (TC julga contas de gestão e emite parecer prévio para contas de governo). No entanto, a armadilha está no quórum: a rejeição do parecer prévio pela Câmara Municipal exige o voto de dois terços (2/3) dos seus membros, e não de três quintos (3/5). O quórum de 3/5 é usado para outros fins, como emendas à Constituição.
(E) Incorreta: A primeira parte está correta. Contudo, o quórum para a Câmara Municipal rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas é de dois terços (2/3), e não de maioria absoluta.
Fonte: FGV CGE-SC 2022 Conhecimentos Comuns (Auditor do Estado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.