Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 58)

No Brasil, que é uma federação, os Municípios são entidades autônomas e possuem sua própria lei fundamental, que é a Lei Orgânica, e não uma Constituição. Essa Lei Orgânica é criada e aprovada pela Câmara Municipal, que é o poder legislativo do próprio município.

• (A) Correta: Os Municípios são regidos por uma Lei Orgânica, conforme o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, e esta é editada pela Câmara Municipal, que é o órgão legislativo municipal.
• (B) Incorreta: Municípios não possuem "Constituição"; esse termo é reservado à União e aos Estados. A Câmara Municipal edita a Lei Orgânica, não uma Constituição.
• (C) Incorreta: A Lei Orgânica é editada pela Câmara Municipal, e não pela Assembleia Legislativa do Estado, em respeito à autonomia municipal.
• (D) Incorreta: Municípios não possuem Constituição, e a Assembleia Legislativa do Estado edita a Constituição Estadual, não a Lei Orgânica Municipal.
• (E) Incorreta: A escolha não é da Câmara Municipal; a Constituição Federal (Art. 29) determina expressamente que os Municípios serão regidos por Lei Orgânica. A armadilha aqui é sugerir uma flexibilidade que não existe na norma constitucional, que é taxativa sobre o nome e a forma do documento.