Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 56)
FGV2021Soldado Bombeiro MilitarDireito Constitucional
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Um grande número de eleitores, com elevado prestígio junto à sociedade civil, decidiu criar o Partido Político WW. Esse partido teria caráter regional, atuando apenas na região norte do país.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o objetivo almejado é
- Ainconstitucional, pois os partidos políticos não podem ter caráter regional. (alternativa correta)
- Bconstitucional, pois os partidos políticos podem ter caráter regional, atuando em apenas uma região.
- Cinconstitucional, pois os partidos políticos, embora possam ter caráter regional, devem estar vinculados a ao menos três regiões.
- Dinconstitucional, pois os partidos políticos, embora possam ter caráter regional, devem estar vinculados a ao menos duas regiões.
- Econstitucional, desde que o partido político tenha o seu caráter regional previamente autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os partidos políticos no Brasil devem ter caráter nacional, ou seja, não podem ser criados para atuar em apenas uma parte do país, como uma região ou um estado.
- (A) Correta: O Art. 17, § 1º, da Constituição Federal exige que os partidos políticos tenham caráter nacional, o que impede a criação de partidos com atuação restrita a uma única região do país.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal veda expressamente o caráter regional dos partidos políticos, exigindo que eles tenham abrangência nacional.
- (C) Incorreta: Esta alternativa parte de uma premissa falsa de que partidos podem ter caráter regional. Além disso, a exigência de vinculação a um número mínimo de regiões não se aplica, pois o caráter regional é proibido. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno ao sugerir que partidos regionais seriam permitidos sob certas condições de abrangência (três regiões), quando, na verdade, o caráter regional é totalmente vedado pela Constituição.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a premissa de que partidos podem ter caráter regional é falsa, e a exigência de vinculação a um número mínimo de regiões não se aplica.
- (E) Incorreta: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem competência para autorizar a criação de partidos com caráter regional, pois isso seria uma violação direta ao texto constitucional.
Fonte: FGV CBMAM 2021 Soldado Bombeiro Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.