Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 54)

A Ação Popular é um instrumento legal que permite a qualquer cidadão questionar judicialmente atos que causem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, buscando sua anulação e o ressarcimento dos danos.

(A) Incorreta: O habeas data serve para garantir o acesso ou a retificação de informações pessoais em bancos de dados governamentais ou de caráter público, o que não se aplica ao caso.
(B) Correta: A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão (Pedro) anular atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, como o uso indevido de recursos públicos pelo Prefeito, e requerer a devolução dos valores, conforme o Art. 5º, LXXIII da Constituição Federal.
(C) Incorreta: A ação civil pública, embora também defenda o patrimônio público, é proposta por órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública ou associações, e não diretamente por um cidadão individualmente para anular um ato lesivo e buscar ressarcimento. A armadilha da banca está em confundir as ações que protegem o patrimônio público; a diferença crucial é a legitimidade ativa (quem pode propor a ação).
(D) Incorreta: O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade, mas não é a via específica para anular atos lesivos ao patrimônio público com pedido de ressarcimento por parte do cidadão.
(E) Incorreta: A reclamação constitucional visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou garantir a autoridade de suas decisões, o que não se relaciona com o caso apresentado.