Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 52)
O Município Alfa decidiu construir uma escola para atender às crianças e aos adolescentes do Bairro XX. Após amplos estudos, constatou-se que a escola deveria ficar localizada em um prédio de propriedade de Antônio.
Nesse caso, a aquisição da referida propriedade privada pelo Município
- Aexige a indispensável concordância de Antônio em vender o imóvel.
- Bé expressamente vedada, considerando a separação entre o interesse público e o interesse privado.
- Cpode ocorrer sem a concordância de Antônio ou indenização, isso em razão do interesse público presente.
- Dexige a indispensável concordância de Antônio em vender, ou a oferta de imóvel, pelo Município, em permuta.
- Epode ocorrer ainda que não haja concordância de Antônio, desde que haja justa e prévia indenização em dinheiro. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Mesmo que uma pessoa tenha o direito de ser dona de sua propriedade (direito à propriedade), o governo pode, em casos de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, tomar essa propriedade para si (processo chamado desapropriação). No entanto, para fazer isso, o governo precisa pagar ao dono uma indenização justa e antes de tomar a posse, e essa indenização deve ser em dinheiro.
- (A) Incorreta: A concordância do proprietário não é indispensável na desapropriação, pois o interesse público pode prevalecer sobre o privado, desde que haja a devida compensação.
- (B) Incorreta: A aquisição de propriedade privada pelo Município para fins públicos é expressamente permitida pela Constituição, sendo a desapropriação o instrumento legal para conciliar o interesse público e o privado.
- (C) Incorreta: A desapropriação não pode ocorrer sem indenização; a Constituição exige que seja paga uma indenização justa e prévia, mesmo em razão do interesse público. (Armadilha da banca: tenta levar o aluno a crer que o interesse público absoluto dispensa a indenização, o que é falso e viola o direito constitucional à propriedade.)
- (D) Incorreta: A concordância de Antônio não é exigida para a desapropriação, e a oferta de imóvel em permuta não é uma alternativa constitucionalmente imposta ou exclusiva à indenização em dinheiro.
- (E) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXIV) permite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, independentemente da concordância do proprietário.
Fonte: FGV CBMAM 2021 Soldado Bombeiro Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.