Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 51)

Os direitos fundamentais são as proteções básicas que o Estado garante a todas as pessoas, como a vida, a liberdade, a igualdade e a segurança. No Brasil, esses direitos são assegurados a todos que estão no território nacional, sejam brasileiros ou estrangeiros, independentemente de sua nacionalidade ou status migratório.

(A) Incorreta: A titularidade dos direitos fundamentais não depende de um processo de naturalização, seja ele provisório ou não.
(B) Incorreta: Não é necessário requerer a fruição dos direitos fundamentais; eles são inerentes à pessoa que se encontra no território nacional.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A Constituição Federal do Brasil (Art. 5º, caput) garante os direitos fundamentais não apenas aos brasileiros natos, mas a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontram no território nacional. A ideia de que apenas brasileiros natos os titularizam é um erro comum e uma interpretação restritiva que não se alinha com o texto constitucional nem com a jurisprudência.
(D) Incorreta: A obtenção da nacionalidade brasileira por naturalização não é um requisito para a titularidade dos direitos fundamentais.
(E) Correta: Marie possui direitos fundamentais porque a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, caput, garante esses direitos a "brasileiros e a estrangeiros residentes no País". A interpretação consolidada da doutrina e da jurisprudência é que a expressão "estrangeiros residentes no País" abrange todos os estrangeiros que se encontram no território nacional, independentemente de sua situação migratória ou tempo de permanência, para a garantia dos direitos fundamentais.