Questão nº 48
Questão de Legislação Institucional · FGV CBMAM 2021 (nº 48)
FGV2021Soldado Bombeiro MilitarLegislação Institucional
Gabarito: Bver comentário ↓
João, Soldado Bombeiro Militar do Estado do Amazonas, insatisfeito com sua remuneração, pretende mobilizar seus colegas para fundar um sindicato e, em seguida, realizar greve.
De acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, o intuito de João é
- Ainviável, pois aos servidores públicos estaduais são proibidas a sindicalização e a greve.
- Binviável, pois ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. (alternativa correta)
- Cviável, no que tange à sindicalização, e inviável, em relação à greve, que é vedada.
- Dviável, desde que ambas as providências sejam previamente aprovadas pela maioria absoluta da categoria.
- Einviável, pois ao militar é proibida a sindicalização, mas é permitida a greve, desde que deliberada por toda a categoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Militares (como Soldados Bombeiros) são uma categoria especial de servidores públicos, e devido à natureza de suas funções, a Constituição Federal e as Constituições Estaduais impõem restrições específicas a eles, como a proibição de formar sindicatos e de fazer greves.
- (A) Incorreta: Esta alternativa generaliza, afirmando que todos os servidores públicos estaduais são proibidos de sindicalização e greve, o que não é verdade. A proibição é específica para os militares.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 42, §1º, da Constituição Federal (aplicável aos militares estaduais) combinado com o Art. 142, §3º, IV, da mesma Constituição, aos militares são proibidas tanto a sindicalização quanto a greve. A Constituição do Estado do Amazonas segue essa determinação federal.
- (C) Incorreta: Ambas as ações (sindicalização e greve) são proibidas aos militares, e não apenas a greve.
- (D) Incorreta: A proibição para militares é absoluta, não havendo possibilidade de torná-las viáveis mediante aprovação da categoria.
- (E) Incorreta: Ambas as ações (sindicalização e greve) são proibidas aos militares; a greve não é permitida sob nenhuma condição para essa categoria.
Fonte: FGV CBMAM 2021 Soldado Bombeiro Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.