Questão de Legislação Institucional · FGV CBMAM 2021 (nº 47)

A Defesa Civil é o sistema de proteção e defesa da população contra desastres naturais ou provocados pelo homem, atuando na prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

A) Incorreta: Recomendar a interdição de áreas de risco é uma atribuição essencial da Defesa Civil, que identifica perigos e aconselha as autoridades para proteger a população.
B) Incorreta: A mobilização de recursos para prevenção e minimização de desastres é uma função central da Defesa Civil, que coordena esforços para reduzir vulnerabilidades e impactos.
C) Incorreta: Propor a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública é uma atribuição crucial da Defesa Civil para formalizar a gravidade de um evento e permitir o acesso a recursos e medidas especiais.
D) Incorreta: A coordenação e fomento de planos de contingência (estadual e municipais) é uma atividade fundamental da Defesa Civil, garantindo a preparação e resposta organizada a desastres.
E) Correta: Ajuizar ação civil pública é uma atribuição típica do Ministério Público ou de outras instituições com legitimidade legal para defender interesses coletivos, como o meio ambiente, e não da Defesa Civil. Embora a Defesa Civil utilize o mapeamento de áreas de risco, a execução técnica do "mapeamento de área de risco geológico" é geralmente realizada por órgãos especializados em geologia, e não diretamente pela Defesa Civil como sua atribuição principal. A "pegadinha" aqui é que, embora a Defesa Civil lide com riscos e seus impactos ambientais, as ações legais e o mapeamento técnico especializado não são suas funções diretas, mas sim de outros órgãos que ela pode acionar ou cujos dados utiliza.