Questão nº 45
Questão de Legislação Institucional · FGV CBMAM 2021 (nº 45)
FGV2021Soldado Bombeiro MilitarLegislação Institucional
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Em relação ao pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário, a Constituição do Estado do Amazonas prevê que
- Asão isentos de pagamento os bombeiros militares em serviço. (alternativa correta)
- Bsão isentos de pagamento os bombeiros militares, independentemente de estarem em serviço.
- Csão isentos de pagamento os bombeiros militares e seus familiares.
- Dnão são isentos de pagamento os bombeiros militares, independentemente de estarem em serviço, pelo princípio da isonomia.
- Enão são isentos de pagamento os bombeiros militares, mas, se estiverem em serviço, fazem jus a desconto de 50% (cinquenta por cento).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constituição do Estado do Amazonas prevê que militares, como os bombeiros, têm direito a não pagar a tarifa em transportes coletivos intermunicipais, mas essa isenção (não pagar) geralmente está ligada à condição de estarem em serviço (trabalhando ou a caminho do trabalho).
- (A) Correta: A Constituição do Estado do Amazonas estabelece expressamente a isenção de pagamento para os bombeiros militares em serviço no sistema de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A isenção não é concedida de forma irrestrita; a Constituição exige a condição de estar "em serviço" para que o bombeiro militar tenha direito à gratuidade, não se aplicando quando ele está de folga ou em deslocamento pessoal.
- (C) Incorreta: A legislação específica sobre esta isenção não estende o benefício aos familiares dos bombeiros militares, restringindo-o apenas ao militar.
- (D) Incorreta: A Constituição do Estado do Amazonas prevê sim a isenção de pagamento para os bombeiros militares, desde que estejam em serviço, contrariando a afirmação de que não são isentos.
- (E) Incorreta: A Constituição não prevê um desconto de 50%, mas sim a isenção total de pagamento para os bombeiros militares quando em serviço.
Fonte: FGV CBMAM 2021 Soldado Bombeiro Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.