Questão de Legislação Institucional · FGV CBMAM 2021 (nº 44)

O Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) tem funções específicas definidas por lei, que incluem salvar vidas e bens, prevenir acidentes e atuar em desastres, mas não se confundem com as de polícia investigativa ou de atendimento médico hospitalar.

(A) Correta: A Lei Delegada nº 89/2007, em seu Art. 2º, inciso III, estabelece expressamente a "proteção e salvamento aquáticos" como uma das finalidades do CBMAM.
(B) Incorreta: O CBMAM realiza "atendimento pré-hospitalar" (Art. 2º, V), que é o socorro inicial no local da ocorrência, mas não atua no "socorro médico ordinário hospitalar", que é uma função de hospitais e equipes médicas. A pegadinha está em confundir o atendimento inicial com a atuação hospitalar.
(C) Incorreta: O "exercício geral das atividades de polícia judiciária para apuração de crimes" é atribuição da Polícia Civil, não do CBMAM. Embora o CBMAM realize perícias de incêndio e fiscalização de segurança, isso não se confunde com polícia judiciária geral.
(D) Incorreta: O CBMAM executa "ações de defesa civil" (Art. 2º, VIII), mas a alternativa restringe a atuação a "defesa civil municipal" e usa o termo "precípua", o que não reflete a abrangência da atuação do CBMAM, que é estadual. A proteção de bens e instalações é consequência de suas outras finalidades, mas não está formulada dessa forma específica na lei como uma finalidade autônoma.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa C, o "exercício geral das atividades de polícia judiciária para apuração de crimes" não é uma finalidade do CBMAM. Embora a "prevenção e combate a incêndio" (Art. 2º, I) seja uma de suas finalidades, a primeira parte da alternativa a torna incorreta.