Questão nº 43
Questão de Legislação Institucional · FGV CBMAM 2021 (nº 43)
De acordo com a redação da Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07, compete especificamente às Companhias Independentes de Bombeiro Militar, Pelotões Independentes de Bombeiro Militar e Destacamentos Independentes de Bombeiro Militar
- Aa coordenação, fiscalização, controle e execução de atividades administrativas e operacionais de salvamento, busca, resgate e emergências médicas.
- Ba execução de atividades de prevenção, combate a incêndio, busca e salvamento, atendimento de socorros de emergência e defesa civil. (alternativa correta)
- Ca execução das atividades de Secretaria, inclusive correspondência, correios, protocolo-geral, arquivo-geral e confecção do Boletim Ostensivo Geral da Corporação; serviço de embarque e desembarque da Corporação.
- Do estudo, análise, planejamento e fiscalização das atividades atinentes à prevenção e segurança contra incêndios e pânico, além da realização de vistorias, emissão de pareceres e supervisão da instalação de hidrantes na rede pública.
- Ea execução das atividades de planejamento estratégico, coordenação e fiscalização do emprego das Unidades da Capital, quanto à execução de atividades de prevenção, combate a incêndio, busca e salvamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Companhias, Pelotões e Destacamentos Independentes de Bombeiro Militar são as unidades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar, responsáveis por atuar diretamente nas ocorrências e na segurança da população. Suas competências se referem às ações práticas e diárias de proteção e resposta a emergências.
(A) Incorreta: Esta alternativa inclui funções de coordenação, fiscalização e controle, que são típicas de unidades de comando ou níveis hierárquicos superiores, e não a competência específica e primária de execução das unidades operacionais independentes.
(B) Correta: Esta alternativa descreve as atividades-fim e operacionais essenciais do Corpo de Bombeiros Militar, que são executadas diretamente por suas unidades de linha de frente (Companhias, Pelotões e Destacamentos Independentes), conforme a Lei Delegada nº 89/07.
(C) Incorreta: As atividades listadas são de natureza administrativa e de secretaria, não correspondendo às competências operacionais de combate a incêndio, salvamento e socorro de emergência dessas unidades.
(D) Incorreta: Embora a prevenção seja uma atribuição do CBMAM, as ações de estudo, análise, planejamento e fiscalização são mais características de setores técnicos especializados ou de comando, e não da competência específica de execução primária das unidades operacionais independentes. A armadilha da banca aqui é que a prevenção faz parte das atribuições do CBMAM, mas a forma como é descrita (estudo, análise, planejamento) não é a competência específica de execução dessas unidades operacionais.
(E) Incorreta: As funções de planejamento estratégico, coordenação e fiscalização do emprego de unidades são de responsabilidade de comandos de nível superior (como Comandos de Área ou o Comando Geral), e não das unidades operacionais independentes em si.
Fonte: FGV CBMAM 2021 Soldado Bombeiro Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.