Questão de Legislação Institucional · FGV CBMAM 2021 (nº 41)

O Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) é uma força de segurança pública estadual com características militares, o que significa que ele se organiza de forma hierárquica e disciplinada, e atua como um braço do governo estadual, mas também tem um papel de apoio às Forças Armadas do Brasil.

(A) Incorreta: A Lei Delegada nº 89/2007 especifica que o CBMAM é reserva do Exército Brasileiro, não das Forças Armadas de forma genérica, e compõe a Administração Direta, não Indireta, do Poder Executivo.
(B) Incorreta: A organização de instituições militares como o CBMAM é baseada na hierarquia e disciplina, e não na democracia e separação dos poderes; além disso, compõe a Administração Direta do Poder Executivo, não do Legislativo.
(C) Correta: De acordo com o Art. 1º da Lei Delegada nº 89/2007, o CBMAM é força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, e compõe a Administração Direta do Poder Executivo.
(D) Incorreta: O CBMAM é reserva do Exército Brasileiro, não da Secretaria de Segurança Pública, e sua organização é baseada na hierarquia e disciplina, não na democracia e separação dos poderes; além disso, compõe a Administração Direta do Poder Executivo, não do Legislativo.
(E) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora, pois acerta que o CBMAM é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, e que compõe a Administração Direta do Poder Executivo. No entanto, a armadilha da banca está em afirmar que é reserva da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas. A Lei Delegada nº 89/2007, em conformidade com a Constituição Federal (Art. 144, § 6º), estabelece que os Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro.