Questão nº 79
Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 79)
WW, conceituada siderúrgica, noticiou na imprensa a sua decisão de construir uma unidade especificamente direcionada à produção de aço. Ao solicitar a autorização dos órgãos competentes para a instalação dessa unidade, foi informada de que uma análise preliminar concluíra que ela era potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
À luz da ordem constitucional, em razão da referida constatação
- Adeve ser exigido, na forma da lei, o estudo prévio de impacto ambiental. (alternativa correta)
- Bdeve ser proibido o avanço das providências direcionadas à instalação e à operação da unidade.
- Cé necessária prévia autorização judicial para a adoção de qualquer providência direcionada à instalação e à operação da unidade.
- Dtão logo sejam iniciadas as operações, caso seja efetivamente detectada a degradação ambiental, deve ser apresentado estudo de impacto ambiental.
- Edeve ser pago o equivalente ambiental, estimado em pecúnia, para que sejam adotadas as providências de instalação e operação da unidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando uma atividade pode causar grandes danos ao meio ambiente, a Constituição exige um estudo detalhado para avaliar esses impactos antes que a atividade comece. Isso serve para prevenir ou minimizar a degradação ambiental.
- (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 225, § 1º, IV, estabelece que, para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, a exigência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), que será público, é uma medida obrigatória. A constatação preliminar de "potencialmente causadora de significativa degradação" aciona diretamente essa exigência constitucional.
- (B) Incorreta: A proibição imediata seria uma medida extrema e prematura. A legislação ambiental prevê o estudo de impacto ambiental justamente para analisar a viabilidade do empreendimento, propor medidas mitigadoras e compensatórias, e só então decidir sobre a autorização ou não, e não proibir de antemão com base apenas na potencialidade. Esta é a armadilha mais tentadora, pois parece uma solução "protetora", mas ignora o rito processual administrativo ambiental.
- (C) Incorreta: A autorização para instalação e operação de empreendimentos potencialmente poluidores é, primariamente, uma competência administrativa dos órgãos ambientais, por meio do licenciamento ambiental. A intervenção judicial ocorre em caso de ilegalidade, descumprimento ou litígio, mas não é a etapa inicial de autorização.
- (D) Incorreta: O estudo de impacto ambiental (EIA) é prévio à instalação e operação. Sua finalidade é justamente prever e prevenir a degradação antes que ela ocorra, e não ser realizado apenas depois que os danos já foram detectados com as operações em andamento.
- (E) Incorreta: O pagamento de compensação ambiental (equivalente ambiental) pode ser exigido como parte do licenciamento para impactos residuais ou inevitáveis, mas não substitui a necessidade do estudo prévio de impacto ambiental quando há potencial de significativa degradação. O EIA é um instrumento de análise e planejamento, não um "preço" para operar sem análise.
Fonte: FGV CBMAM 2021 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.