Questão nº 78
Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 78)
FGV20212º Tenente do Corpo de Bombeiros MilitarDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Maria, Deputada Federal, almejava apresentar projeto de lei em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
Para tanto, solicitou que sua assessoria esclarecesse os balizamentos a serem observados nessa espécie de competência, tendo sido respondido corretamente que
- Aa União apenas pode suplementar a lei estadual ou distrital, direcionada ao atendimento das especificidades locais.
- Btodos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria, prevalecendo sempre as normas nacionais em detrimento das locais.
- Ctodos os entes federativos podem legislar livremente sobre a matéria, prevalecendo sempre as normas locais em detrimento das nacionais.
- Da União deve se limitar ao estabelecimento de normas gerais, as quais suspendem a eficácia da lei estadual ou distrital, editada em momento anterior, no que for contrário. (alternativa correta)
- Ea União deve se limitar ao estabelecimento de normas gerais e, no caso de colidência com a lei estadual ou distrital, a última, em razão da especificidade do interesse, prevalecerá.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência legislativa concorrente é quando a União (governo federal), os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre o mesmo tema, mas com papéis diferentes: a União define as regras gerais, e os Estados e o Distrito Federal complementam com normas específicas.
- (A) Incorreta: A União estabelece as normas gerais; são os Estados e o Distrito Federal que podem suplementar a legislação federal ou legislar plenamente na ausência desta.
- (B) Incorreta: Não podem legislar "livremente"; há uma divisão de papéis. Embora as normas gerais nacionais prevaleçam em caso de conflito, a autonomia não é irrestrita.
- (C) Incorreta: As normas locais não prevalecem sobre as nacionais (gerais) em caso de conflito; pelo contrário, a lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual ou distrital no que for contrário.
- (D) Correta: Conforme o Art. 24, § 1º e § 4º da Constituição Federal, a União se limita a estabelecer normas gerais, e a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual ou distrital anterior no que lhe for contrário.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a União estabeleça normas gerais e os Estados/DF atendam a especificidades, em caso de colidência, a lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual ou distrital no que for contrário (Art. 24, § 4º da CF). A especificidade do interesse permite a legislação suplementar ou plena na ausência de lei federal, mas não a prevalência sobre uma norma geral federal conflitante.
Fonte: FGV CBMAM 2021 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.