Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 77)

O conceito-chave aqui é que a Constituição Federal permite que servidores públicos com deficiência se aposentem com regras mais flexíveis de idade e tempo de contribuição, mas essa permissão precisa ser detalhada por uma lei específica.

(A) Incorreta: O princípio da igualdade (ou isonomia) não veda, mas, ao contrário, muitas vezes exige o tratamento diferenciado para pessoas em situações desiguais, como é o caso de servidores com deficiência. Tratar igualmente os desiguais seria uma forma de desigualdade material.
(B) Incorreta: A ordem constitucional prevê (autoriza) o tratamento diferenciado no Art. 40, § 4º, da CF/88, mas não o disciplina (não detalha as idades e tempos de contribuição específicos). Ela remete essa disciplina a uma lei complementar.
(C) Incorreta: A Constituição exige lei complementar, não lei ordinária. Além disso, uma lei da União não pode instituir regras detalhadas de aposentadoria para todos os entes federativos (Estados e Municípios), pois cada ente tem autonomia para legislar sobre o regime de seus próprios servidores, respeitando as normas gerais.
(D) Correta: O Art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, nos termos definidos em leis complementares. Como Joaquim é um servidor público estadual, a lei complementar que instituirá esse tratamento diferenciado para ele será a do respectivo ente federativo (o Estado), exercendo sua autonomia legislativa sobre o regime de seus próprios servidores.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a União tenha competência para estabelecer normas gerais sobre previdência social (Art. 22, XXV, e Art. 24, XII, da CF/88) por meio de lei complementar, uma lei complementar da União não pode "instituir tratamento diferenciado" de forma completa e detalhada para todos os entes. Isso invadiria a autonomia dos Estados e Municípios para legislar sobre o regime de seus próprios servidores. A lei complementar da União estabeleceria as diretrizes gerais, mas a instituição e a aplicação dos requisitos específicos para os servidores estaduais, como Joaquim, dependem da lei complementar do próprio Estado.