Questão nº 76
Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 76)
A Lei nº XX previu, como política assistencial, que as pessoas com renda familiar per capita inferior a determinado percentual do salário mínimo fariam jus a uma cesta básica. Apesar de Joana ter preenchido todos os requisitos para o recebimento da cesta básica, e dela necessitar, o diretor da repartição pública responsável pela distribuição proferiu decisão negando a sua entrega, sob o argumento de que ela não aparentava ser necessitada.
Como a decisão era manifestamente ilegal, Joana procurou a Defensoria Pública, munida da decisão proferida pelo diretor, e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que fosse determinada a entrega da cesta básica.
Essa ação é
- Ao habeas data.
- Ba ação popular.
- Co mandado de injunção.
- Do mandado de segurança. (alternativa correta)
- Eo mandado constitucional de entrega.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Remédios constitucionais são ações judiciais especiais que servem para proteger direitos fundamentais de cidadãos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades, ou contra omissões que impeçam o exercício desses direitos.
(A) Incorreta: O habeas data serve para garantir o acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação desses dados. Joana não busca informações nem retificá-las, mas sim o recebimento de um benefício.
(B) Incorreta: A ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O caso de Joana trata de um direito individual, não de um interesse coletivo ou patrimonial.
(C) Incorreta: O mandado de injunção é cabível quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. No caso, a Lei nº XX já previu o direito à cesta básica, ou seja, a norma existe e Joana preenche os requisitos; o problema é a aplicação ilegal da lei, não a sua ausência. Armadilha: A menção a "política assistencial" pode levar a pensar em falta de regulamentação, mas o texto é claro ao afirmar que "A Lei nº XX previu" e que Joana "preencheu todos os requisitos", indicando que a norma existe e é aplicável, sendo o problema a sua inobservância.
(D) Correta: O mandado de segurança é a ação cabível para proteger direito líquido e certo (aquele que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória), não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Joana possui um direito líquido e certo (preenche os requisitos da Lei nº XX) que foi negado ilegalmente por uma autoridade pública.
(E) Incorreta: "Mandado constitucional de entrega" não é um remédio constitucional previsto na legislação brasileira.
Fonte: FGV CBMAM 2021 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.