Questão nº 75
Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 75)
FGV20212º Tenente do Corpo de Bombeiros MilitarDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa, logrou êxito em ser eleito Deputado Estadual. Por tal razão, procurou um advogado e perguntou se, após tomar posse no cargo eletivo, iria continuar a exercer as funções afetas ao cargo público que ocupa.
O advogado respondeu corretamente que Pedro
- Adeve exercer simultaneamente as funções afetas ao cargo que ocupa e ao mandato eletivo, mas terá que optar pela remuneração de um deles.
- Bdeve exercer simultaneamente as funções afetas ao cargo que ocupa e ao mandato eletivo, recebendo a remuneração de ambos.
- Cpode optar pelo exercício simultâneo, recebendo a remuneração afeta ao cargo que ocupa e ao mandato eletivo.
- Ddeve ser afastado do cargo que ocupa enquanto estiver no exercício do mandato de Deputado Estadual. (alternativa correta)
- Esomente será afastado do cargo que ocupa caso o seu superior hierárquico assim decida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um servidor público é eleito para um cargo político, a Constituição Federal estabelece regras claras sobre a continuidade ou não do exercício do seu cargo público, para evitar conflitos de interesse e garantir a dedicação necessária ao mandato.
- A) Incorreta: A Constituição não permite o exercício simultâneo do cargo de servidor público com o mandato de Deputado Estadual; a opção pela remuneração ocorre em outras situações, como para Prefeito ou Vereador.
- B) Incorreta: Não há exercício simultâneo para Deputado Estadual, e a acumulação de remunerações é exceção, aplicável apenas a Vereador com compatibilidade de horários.
- C) Incorreta: A opção pelo exercício simultâneo e recebimento de ambas as remunerações é uma regra específica para o mandato de Vereador, caso haja compatibilidade de horários.
- (D) Correta: Conforme o Art. 38, inciso I, da Constituição Federal, o servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital (como Deputado Estadual) deve ser afastado do seu cargo, emprego ou função.
- E) Incorreta: O afastamento é uma imposição constitucional, não uma decisão discricionária do superior hierárquico do servidor.
Fonte: FGV CBMAM 2021 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.