Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 74)

Conceito-chave: Adolescentes que cometem atos infracionais (análogos a crimes) são submetidos a um sistema jurídico especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante direitos fundamentais como a defesa técnica e princípios específicos para a aplicação de medidas, sempre visando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(A) Incorreta: O Ministério Público atua como órgão acusador ou fiscal da lei, não como defensor do adolescente no processo. A defesa técnica é feita por advogado ou defensor público.
(B) Correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 111, III) garante a defesa técnica por profissional habilitado (advogado ou defensor público) em juízo. Além disso, o ECA (art. 121, § 2º) estabelece que a medida de privação de liberdade deve ser aplicada observando os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(C) Incorreta: Embora o acompanhamento familiar seja um direito, a defesa técnica exige um profissional habilitado (advogado), não podendo ser promovida por um familiar. O princípio aplicável às medidas privativas de liberdade é o da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e não o de igualdade com os adultos.
(D) Incorreta: Em caso de ato infracional grave como homicídio, a lei prevê um processo e a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas, inclusive privativas de liberdade, não apenas o encaminhamento imediato à família para tratamento psicológico como única ou primeira medida. O Ministério Público não acompanha o adolescente nesse sentido direto.
(E) Incorreta: Embora a ampla defesa e o contraditório sejam garantidos, as regras e princípios do processo e das medidas socioeducativas para adolescentes não são idênticos aos dos adultos. O ECA estabelece um sistema especializado, com princípios próprios (como brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento), que visam à ressocialização e proteção do adolescente, e não à punição nos moldes do direito penal adulto. A armadilha da banca aqui é confundir a garantia de direitos fundamentais (ampla defesa e contraditório) com a identidade de regras e princípios do sistema, que são distintos e especializados para o adolescente.