Questão de Direito Constitucional · FGV CBMAM 2021 (nº 72)

A liberdade religiosa é um direito fundamental que garante a qualquer pessoa, inclusive quem está preso, a liberdade de ter ou não ter uma crença, de praticá-la e de receber assistência religiosa em locais de internação, como as prisões.

• (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, VII) e a Lei de Execução Penal (LEP - Art. 24) estabelecem expressamente que a assistência religiosa deve ser assegurada aos presos e internados, garantindo a liberdade de culto e a participação em serviços religiosos, conforme as condições estabelecidas em lei.
• (B) Incorreta: Pelo contrário, a assistência religiosa é uma manifestação da liberdade religiosa do preso, um direito fundamental que o Estado tem o dever de garantir e promover, e não de afrontar.
• (C) Incorreta: A lei não restringe a assistência religiosa apenas a termos educativos ou sem proselitismo. Embora deva haver respeito à ordem e à convivência, a assistência abrange o livre exercício do culto e a prática da fé, indo além da mera instrução. A armadilha aqui é tentar limitar um direito fundamental a uma interpretação restrita que não está na lei.
• (D) Incorreta: Assegurar a assistência religiosa aos presos não significa que o Estado está apoiando uma religião específica. O Estado laico (secular) não adota uma religião oficial, mas tem o dever de garantir a liberdade religiosa de seus cidadãos, inclusive daqueles privados de liberdade, permitindo o acesso à assistência religiosa de sua escolha.
• (E) Incorreta: Direitos fundamentais, como a liberdade religiosa e a assistência correspondente, são garantias individuais e não podem ser condicionados à deliberação ou voto da maioria dos presos; são direitos que o Estado deve assegurar a cada indivíduo.