Questão de Legislação Institucional · FGV CBMAM 2021 (nº 71)

A "perda do posto e da patente" (para oficiais) ou da "graduação" (para praças) é uma punição muito grave que retira o militar de sua função e status. Quando essa perda é uma pena acessória (uma consequência adicional) de uma condenação por crime militar, a decisão sobre ela é de natureza judicial.

(A) Correta: O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas é o órgão competente para decidir sobre a perda do posto, patente ou graduação quando esta for uma pena acessória resultante de uma condenação por crime militar, pois a decisão final sobre a sanção penal e suas consequências é de alçada do Poder Judiciário.
(B) Incorreta: O Ministério Público atua como fiscal da lei ou parte acusatória em processos criminais, mas não tem poder para decidir sobre a perda de posto ou patente.
(C) Incorreta: Embora o Governador seja o chefe máximo das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares estaduais e tenha poderes disciplinares, a decisão sobre a perda de posto/patente como pena acessória decorrente de condenação por crime militar é de competência judicial, não administrativa ou executiva. Esta é a principal armadilha: a natureza da pena (acessória de crime militar) desloca a competência do Executivo para o Judiciário.
(D) Incorreta: A Assembleia Legislativa é o órgão legislativo, responsável por criar leis, não por julgar casos individuais de perda de posto ou patente.
(E) Incorreta: A Corregedoria-Geral é um órgão de fiscalização e controle interno, que investiga e propõe medidas, mas não tem poder jurisdicional para decidir sobre a perda de posto ou patente como pena acessória de condenação criminal.