Questão nº 70
Questão de Legislação Institucional · FGV CBMAM 2021 (nº 70)
FGV20212º Tenente do Corpo de Bombeiros MilitarLegislação Institucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Consoante dispõe a Lei Estadual do Amazonas nº 1.154/75, o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar é
- Apermitido, desde que previamente haja autorização expressa do Governador do Estado.
- Bpermitido, desde que previamente haja autorização expressa do Comando da Corporação.
- Cvedado, em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, sob pena de adoção das medidas sancionatórias cabíveis.
- Dvedado, exceto nos casos de associações, clubes, círculos e outros que congregam quaisquer membros da área de segurança pública e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre os agentes públicos e a sociedade civil local.
- Evedado, exceto nos casos de associações, clubes, círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Estadual do Amazonas nº 1.154/75 proíbe que organizações civis usem nomes ou símbolos que façam parecer que elas são parte da Polícia Militar, mas abre uma exceção específica para grupos formados por policiais militares com fins sociais e assistenciais.
- (A) Incorreta: A lei não prevê autorização do Governador do Estado para tal uso.
- (B) Incorreta: A lei não prevê autorização do Comando da Corporação para tal uso.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a regra geral seja a vedação, a lei expressamente prevê uma exceção, tornando incorreta a afirmação "em qualquer hipótese".
- (D) Incorreta: A exceção prevista na lei é mais restrita, não abrangendo "quaisquer membros da área de segurança pública", mas sim especificamente membros da Polícia Militar.
- (E) Correta: Conforme o Parágrafo Único do Art. 124 da Lei Estadual nº 1.154/75, a vedação não se aplica a associações, clubes, círculos e outros que congregam membros da Polícia Militar e que se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil local.
Fonte: FGV CBMAM 2021 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.