Questão de Legislação Institucional · FGV CBMAM 2021 (nº 68)

"Exercício de função policial-militar" significa que o policial militar da ativa está desempenhando atividades que a lei considera como parte de suas atribuições militares, seja diretamente na segurança pública ou em outras funções específicas que a legislação equipara a essa condição. A questão busca a situação em que o militar não é considerado nessa função.

(A) Incorreta: A lei considera o militar da ativa que serve como instrutor em estabelecimentos de ensino das Forças Armadas ou de outras Corporações Militares como estando no exercício de função policial-militar (Art. 3º, § 1º, III).
(B) Incorreta: A lei também considera o militar da ativa matriculado como aluno em estabelecimentos de ensino das Forças Armadas ou de outras Corporações Militares como estando no exercício de função policial-militar (Art. 3º, § 1º, III).
(C) Incorreta: O militar da ativa que serve à disposição de órgãos de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário é expressamente considerado no exercício de função policial-militar pela lei (Art. 3º, § 1º, IV).
(D) Incorreta: A lei estabelece que o militar da ativa exercendo cargo de direção no Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN e na Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH é considerado no exercício de função policial-militar (Art. 3º, § 1º, V). Esta é uma armadilha comum, pois o aluno pode pensar que, por serem órgãos civis, a função não seria policial-militar, mas a lei os inclui explicitamente.
(E) Correta: A Lei Estadual nº 1.154/75 (Art. 3º, § 1º, II) considera o militar à disposição do Governo Federal, Estadual e Prefeituras apenas se o cargo ou função for de natureza policial-militar ou de segurança pública. A alternativa E, ao generalizar para "quaisquer cargos em comissão", não garante essa natureza e, portanto, se o cargo não tiver essa natureza, o militar não estará no exercício de função policial-militar, tornando esta a resposta correta.