Questão nº 66
Questão de Legislação Institucional · FGV CBMAM 2021 (nº 66)
João, 2º Tenente Bombeiro Militar do Estado do Amazonas, faleceu, durante operação da Defesa Civil, em consequência de ferimento recebido em luta contra malfeitores, pois foi atingido por projétil de arma de fogo disparado por criminosos que promoviam a ocupação irregular do solo urbano.
De acordo com o texto da Constituição Estadual, o Estado do Amazonas
- Apromoverá João post mortem, prescindindo de processo administrativo a ser instaurado, instruído e julgado pela Corporação a que pertencia. (alternativa correta)
- Bpromoverá João post mortem, sendo imprescindível prévio processo administrativo a ser instaurado, instruído e julgado pela Corporação a que pertencia.
- Cpromoverá João por bravura, sendo imprescindível prévio processo administrativo a ser instaurado, instruído e julgado pela Corporação a que pertencia.
- Dnão poderá promover João post mortem, mas pagará gratificação de bravura a seus dependentes, no valor de doze vezes de sua última renumeração;
- Enão poderá promover João post mortem, mas pagará indenização a seus dependentes, conforme processo administrativo instaurado perante a Corporação a que pertencia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A promoção post mortem é quando um militar é promovido a um posto ou graduação superior após seu falecimento, em reconhecimento a um ato heroico ou morte em serviço. No Estado do Amazonas, a Constituição Estadual prevê que, em casos específicos de morte em luta contra malfeitores ou em operação de Defesa Civil, essa promoção ocorre automaticamente, sem necessidade de um processo administrativo.
- (A) Correta: A Constituição do Estado do Amazonas, em seu Art. 126, § 1º, estabelece que o militar que falecer em consequência de ferimento recebido em luta contra malfeitores ou em operação de Defesa Civil será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior, prescindindo de processo administrativo. O caso de João se enquadra perfeitamente nessa previsão constitucional.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o Art. 126, § 1º, da Constituição Estadual, que expressamente afirma que a promoção nessas circunstâncias prescinde (dispensa) de processo administrativo. Armadilha da banca: A banca tenta confundir, pois em muitos outros contextos administrativos um processo é exigido, mas a Constituição faz uma exceção clara para este tipo de falecimento em serviço.
- (C) Incorreta: Embora a situação possa envolver bravura, a Constituição Estadual não condiciona a promoção post mortem por falecimento em luta contra malfeitores a um processo administrativo. O Art. 126, § 1º, é explícito sobre a dispensa de processo.
- (D) Incorreta: A Constituição do Estado do Amazonas (Art. 126, § 1º) prevê a promoção post mortem nessas condições, e não apenas o pagamento de uma gratificação.
- (E) Incorreta: A Constituição Estadual prevê a promoção post mortem para o militar falecido nas condições descritas, e não apenas o pagamento de uma indenização, nem nega a possibilidade de promoção.
Fonte: FGV CBMAM 2021 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.