Questão nº 65
Questão de Legislação Institucional · FGV CBMAM 2021 (nº 65)
Ao tratar da Defesa Civil, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que
- Aos órgãos de Defesa Civil estadual têm atribuição para defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas, assim como promover a proteção, a busca e o salvamento dessas pessoas e de seus bens.
- Bos órgãos de Defesa Civil estadual são competentes para promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos relacionados à sua área de atuação.
- Cos órgãos de Defesa Civil estadual são responsáveis pela polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de floresta e de mananciais e as relacionadas com a prevenção criminal, prevenção criminal, preservação, restauração da ordem pública.
- Da atuação da Secretaria de Defesa Civil se dará de forma multissetorial, com ampla participação da sociedade amazonense e integrada aos demais setores de governo, observados os princípios e normas da Política Nacional de Defesa Civil e do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC. (alternativa correta)
- Ea atuação da Secretaria de Defesa Civil se dará por meio dos órgãos integrantes da Segurança Pública estadual, com objetivo de exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, assim como de mobilizar recursos para prevenção e minimização dos desastres.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Defesa Civil é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e tecnológicos, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Em nível estadual, sua atuação é definida pela Constituição do Estado.
(A) Incorreta: Defender judicialmente direitos e interesses de populações indígenas é atribuição do Ministério Público e de órgãos específicos de proteção aos povos indígenas, não da Defesa Civil. A Defesa Civil atua na proteção, busca e salvamento em situações de desastre, mas não na esfera judicial. Armadilha da banca: A alternativa mistura uma função legítima da Defesa Civil (proteção, busca e salvamento) com uma atribuição judicial que não lhe pertence, tentando confundir o aluno pela palavra "proteção".
(B) Incorreta: A promoção de inquérito civil e ação civil pública é competência do Ministério Público, não dos órgãos de Defesa Civil.
(C) Incorreta: As funções de polícia ostensiva, de trânsito e de prevenção criminal são atribuições das Polícias Militar e Civil, órgãos de Segurança Pública, e não da Defesa Civil.
(D) Correta: Conforme o Art. 237-A da Constituição do Estado do Amazonas, a atuação da Secretaria de Defesa Civil é multissetorial, com participação social e integração governamental, seguindo as diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil e do SINDEC.
(E) Incorreta: As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são de responsabilidade da Polícia Federal e de outras forças de segurança específicas, não da Secretaria de Defesa Civil estadual. Embora a Defesa Civil mobilize recursos, sua função principal não é policial.
Fonte: FGV CBMAM 2021 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.