Questão nº 63
Questão de Legislação Institucional · FGV CBMAM 2021 (nº 63)
De acordo com a Lei Delegada do Estado do Amazonas nº 89/07, que dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM, os membros do CBMAM, no exercício de suas funções, têm o poder de polícia administrativa na fiscalização de
- Ainstalações e medidas de segurança contra incêndio dos veículos automotores. (alternativa correta)
- Barmazenamento, estocagem e transporte de cargas e produtos não perigosos no Estado do Amazonas.
- Cinstalações e medidas de segurança contra incêndio e acidentes em estruturas fixas, exceto nas temporárias.
- Dde perícias técnicas preventiva, quanto ao perigo atual e iminente de incêndios e acidentes em edificações e estruturas temporárias, exceto em casos de risco potencial.
- Einstalações e medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações comerciais, industriais e de serviços em geral, exceto nos conjuntos residenciais, quando da construção, reforma, ampliação e mudança de ocupação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O poder de polícia administrativa é a capacidade que um órgão público tem de fiscalizar e exigir o cumprimento de normas para proteger o interesse coletivo. No caso do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), isso significa fiscalizar se as regras de segurança contra incêndio e pânico estão sendo seguidas, em diversas situações e locais.
(A) Correta: A Lei Delegada nº 89/07, em seu Art. 3º, inciso II, alínea "c", estabelece que o CBMAM deve "exercer o poder de polícia administrativa na fiscalização das instalações e medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco, bem como dos veículos automotores, quando da construção, reforma, ampliação, mudança de ocupação e funcionamento". A alternativa reproduz fielmente uma das competências expressas na lei.
(B) Incorreta: A lei não especifica o poder de polícia administrativa para "cargas e produtos não perigosos", e o foco principal do CBMAM é a segurança contra incêndio e pânico, especialmente com produtos perigosos, o que torna a restrição "não perigosos" um distrator.
(C) Incorreta: A lei fala em "edificações e áreas de risco" de forma geral, sem excluir estruturas temporárias. Pelo contrário, estruturas temporárias frequentemente exigem fiscalização rigorosa de segurança contra incêndio. A expressão "exceto nas temporárias" torna a alternativa incorreta.
(D) Incorreta: Embora o CBMAM realize perícias técnicas, o poder de polícia administrativa descrito no Art. 3º, II, "c" da lei se refere à "fiscalização das instalações e medidas de segurança". Além disso, a restrição "exceto em casos de risco potencial" é falsa, pois a fiscalização preventiva abrange riscos potenciais.
(E) Incorreta: A lei menciona "edificações e áreas de risco" de forma abrangente, sem excluir "conjuntos residenciais". A segurança contra incêndio em conjuntos residenciais é uma área vital de atuação do CBMAM. A exclusão de conjuntos residenciais torna a alternativa incorreta e é uma armadilha comum para limitar o escopo de atuação.
Fonte: FGV CBMAM 2021 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.