Questão de Medicina · FGV ALESC 2024 (nº 80)

As prerrogativas dos sindicatos são os direitos e poderes exclusivos que a lei confere a essas entidades para que possam atuar em defesa dos interesses da categoria que representam. O Decreto-Lei nº 1402/1939, embora revogado, listava expressamente essas atribuições em seu Art. 5º.

(A) Incorreta: Representar interesses da profissão e dos associados perante autoridades é uma prerrogativa expressa no Art. 5º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 1402/1939.
(B) Incorreta: Colaborar com o Estado como órgão técnico e consultivo é uma prerrogativa prevista no Art. 5º, alínea "b", do Decreto-Lei nº 1402/1939.
(C) Incorreta: Firmar contratos coletivos de trabalho é uma prerrogativa clara dos sindicatos, conforme o Art. 5º, alínea "c", do Decreto-Lei nº 1402/1939.
(D) Incorreta: Eleger ou designar representantes da profissão é uma atribuição fundamental e listada no Art. 5º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1402/1939.
(E) Correta: O Decreto-Lei nº 1402/1939 não listava entre as prerrogativas dos sindicatos a contribuição em estudos para a fixação do salário-mínimo em seu Art. 5º. Armadilha da banca: Embora a participação dos sindicatos na discussão do salário-mínimo seja uma função que se tornou comum e é prevista em legislações posteriores (como a CLT), o comando da questão é específico sobre o Decreto-Lei nº 1402/1939, e este diploma legal não continha tal prerrogativa. O aluno deve se ater estritamente ao texto da lei citada.