Questão de Economia · FGV ALESC 2024 (nº 60)

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é a lei brasileira que estabelece as diretrizes para a proteção do meio ambiente, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações.

(A) Incorreta: A PNMA, em seu Art. 4º, I, estabelece que o meio ambiente é um patrimônio público, não público e privado, a ser assegurado e protegido para o uso coletivo. A inclusão de "privado" é a armadilha aqui.
(B) Correta: O Art. 2º da Lei nº 6.938/81 define expressamente que a PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
(C) Incorreta: A PNMA visa a definição de áreas prioritárias de ação governamental em todos os níveis (União, Estados, Municípios), não se restringindo apenas aos interesses da União.
(D) Incorreta: Embora a difusão de tecnologias, divulgação de dados e formação de consciência ambiental sejam importantes instrumentos e princípios da PNMA (Art. 4º, VI e X; Art. 9º, VIII), eles não constituem o objetivo principal da política, mas sim meios para alcançá-lo.
(E) Incorreta: A PNMA prevê penalidades (multas) ao poluidor (Art. 9º, X), mas a contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais não é facultativa; ela é um princípio (usuário-pagador) que implica em obrigações e encargos, não em uma escolha.