Questão de Finanças Públicas · FGV ALESC 2024 (nº 53)

Um tributo é uma cobrança de dinheiro obrigatória feita pelo governo, que não é uma multa por algo errado que você fez, e que sempre precisa ser criada por uma lei específica.

• (A) Incorreta: A prestação pecuniária do tributo é compulsória, não facultativa, conforme o Art. 3º do CTN.
• (B) Incorreta: O tributo não constitui sanção de ato ilícito; se constituísse, seria uma multa, que é diferente de tributo pela definição do CTN. Esta é a armadilha da banca: muitos confundem a obrigatoriedade de pagar com uma punição. O tributo é uma obrigação legal imposta a todos que se enquadram em determinada situação (fato gerador), não uma penalidade por ter cometido uma infração.
• (C) Correta: Esta alternativa preenche corretamente todas as lacunas do Art. 3º do Código Tributário Nacional, definindo o tributo como uma prestação pecuniária compulsória, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei.
• (D) Incorreta: O tributo deve ser instituído em lei (princípio da legalidade), e não genericamente por "norma infraconstitucional", que é um termo mais amplo e menos preciso para a exigência legal.
• (E) Incorreta: A definição do Art. 3º é para tributo (gênero), não apenas para "imposto" (espécie). Além disso, o tributo não constitui sanção de ato ilícito, e a instituição é em lei (termo mais abrangente que "lei ordinária").