Questão nº 54
Questão de Tecnologia da Informação · FGV ALEP 2024 (nº 54)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 (Lei no. 13.709), almeja regular as possibilidades de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado, no segundo caso.
O Art. 3º regulamenta as condições de contorno desse tratamento. Entretanto, em seu Art. 4º, a LGPD indica as situações de sua não aplicação.
Nesse contexto, assinale a opção que revela uma possibilidade elencada como um caso de não aplicação do emprego da LGPD aos dados pessoais.
- AA operação de tratamento realizada no território nacional.
- BO respeito à liberdade de expressão e de opinião.
- CO tratamento que tem como objetivo a oferta de bens ou serviços.
- DOs casos de autodeterminação informativa.
- EOs dados para fins exclusivos de segurança pública. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define regras para o uso de dados pessoais por qualquer organização ou pessoa, protegendo a privacidade dos indivíduos. Contudo, a própria lei estabelece situações específicas onde suas regras não precisam ser seguidas.
- (A) Incorreta: A operação de tratamento realizada no território nacional é uma das condições que fazem a LGPD ser aplicada (Art. 3º, I), e não um caso de sua não aplicação.
- (B) Incorreta: O respeito à liberdade de expressão e de opinião é um princípio que deve ser harmonizado com a LGPD (Art. 4º, § 2º), mas não significa que a LGPD não se aplica a esses tratamentos. A lei ainda se aplica, mas deve considerar esses direitos.
- (C) Incorreta: O tratamento de dados para oferta de bens ou serviços é um dos principais alvos da LGPD, sendo um cenário onde a lei definitivamente se aplica para proteger os consumidores.
- (D) Incorreta: A autodeterminação informativa é o direito do indivíduo de controlar seus próprios dados, sendo um dos objetivos fundamentais da LGPD, e não um caso de sua não aplicação.
- (E) Correta: A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais (Art. 4º, III). Esta é uma das exceções explícitas da lei.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.