Questão de Direito Constitucional · FGV ALEP 2024 (nº 70)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são instrumentos jurídicos que permitem questionar ou confirmar se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição Federal. Apenas algumas autoridades e entidades, chamadas de legitimados, podem propor essas ações.

• (A) Incorreta: O Governador de Estado ou do Distrito Federal é um dos legitimados expressamente previstos na Constituição Federal (Art. 103, V).
• (B) Incorreta: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um dos legitimados expressamente previstos na Constituição Federal (Art. 103, VII).
• (C) Incorreta: A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal é um dos legitimados expressamente previstos na Constituição Federal (Art. 103, IV).
• (D) Incorreta: O partido político com representação no Congresso Nacional é um dos legitimados expressamente previstos na Constituição Federal (Art. 103, VIII).
• (E) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 103, IX, legitima a "confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional". A alternativa menciona "âmbito estadual", o que as exclui da legitimidade para propor ADI/ADC. A armadilha da banca reside na troca do termo "nacional" por "estadual", pois a existência de confederações sindicais e entidades de classe é correta, mas o âmbito de atuação é o detalhe que as desqualifica para esta ação.