Questão nº 56
Questão de Planejamento e Orçamento Público · FGV ALEP 2024 (nº 56)
Leia o fragmento a seguir.
Princípios Orçamentários
Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.
Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
A esse respeito, relacione cada princípio orçamentário à respectiva característica.
- Regionalização.
- Não Afetação das Receitas.
- Equilíbrio Orçamentário.
- Orçamento Impositivo.
( ) Trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição Federal de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo.
( ) Ex-ante esse princípio é respeitado do ponto de vista formal, uma vez que eventual lacuna no lado das receitas, quando cotejada com as despesas, é preenchida com operações de crédito, desde que dentro dos limites da regra de ouro.
( ) Esse princípio tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
( ) O não atendimento desse princípio tende a reduzir o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
- A1 – 2 – 3 – 4.
- B2 – 3 – 1 – 4.
- C3 – 2 – 4 – 1.
- D4 – 3 – 1 – 2. (alternativa correta)
- E4 – 3 – 2 – 1.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Princípios Orçamentários são regras fundamentais que guiam a criação e a execução do orçamento público, garantindo que o dinheiro arrecadado e gasto pelo governo seja administrado de forma transparente e eficiente.
(A) Incorreta: A sequência não corresponde à correta associação entre os princípios e suas características.
(B) Incorreta: A ordem dos princípios não se alinha com as descrições apresentadas para cada um.
(C) Incorreta: A correspondência entre os princípios e as frases está incorreta em várias posições.
(D) Correta:
- A primeira frase descreve o Orçamento Impositivo (4), que obriga a execução das programações orçamentárias, superando a ideia de que o orçamento era apenas uma autorização.
- A segunda frase refere-se ao Equilíbrio Orçamentário (3), buscando balancear receitas e despesas, mesmo que formalmente com operações de crédito dentro dos limites da regra de ouro.
- A terceira frase aponta para a Regionalização (1), ao mencionar o Art. 3º, inciso III da CF/88, que trata da redução das desigualdades regionais.
- A quarta frase descreve a consequência da não observância do princípio da Não Afetação das Receitas (2), que é a perda de liberdade do gestor e o engessamento do planejamento quando as receitas são vinculadas a despesas específicas.
(E) Incorreta: Embora a primeira associação esteja correta, as demais não seguem a ordem correta das características.
Fonte: FGV ALEP 2024 Analista Legislativo - Economista (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.